A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileiraque regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Encarregado
As atribuições do encarregado, descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 41
da Lei federal nº 13.709, serão exercidas pelo
Analista Jorge Luiz Ribeiro – jorgelpr@aapvr.com.br
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