Em atendimento à Lei Complementar nº 210, de novembro de 2024, à decisão referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal -STF sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -ADPF 854/DF e a PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, de 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (anexo III), o GRUPO AAPVR torna público o Relatório de Instrumentos com Emendas Parlamentares recebidas no período entre 2020 e 2024.
