Portaria CEBAS
Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social
A AAP-VR é certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 530, publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2023.
O CEBAS é o certificado concedido pelo Governo Federal que reconhece as entidades de assistência social, saúde ou educação que prestam serviços nas respectivas áreas de forma gratuita e em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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O que é o CEBAS?
O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101/2009.
Benefícios da Certificação
- Isenção das contribuições sociais (INSS patronal, COFINS, CSLL e PIS)
- Reconhecimento federal como entidade de utilidade pública
- Possibilidade de firmar convênios e termos de fomento com o poder público
- Legitimidade para atuar de forma complementar ao SUS