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LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

ENCARREGADO

As atribuições do encarregado, descritas nos incisos I a IV do § 2º do art. 41 da Lei federal nº 13.709, serão exercidas pelo Analista Jorge Luiz Ribeiro – jorgelpr@aapvr.com.br

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